EAREsp 2403889 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as matérias não impugnadas sofreram preclusão, o pedido de liberdade provisória constituiu inovação recursal inadmissível no agravo regimental, e o arrependimento posterior não foi reconhecido por faltarem reparação integral do dano nos autos, conforme jurisprudência do STJ; ademais, não se examinou questão constitucional por ser matéria vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Reparação Integral Do Dano, Preclusão, Liberdade Provisória, Dosimetria Da Pena, Súmulas 283/stf E 7/stj
Penal Processual Penal Arrependimento Posterior Reparação Integral Do Dano Preclusão Liberdade Provisória Dosimetria Da Pena Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão sobre matérias não impugnadas
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 requisito da reparação integral para aplicação do art. 16 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as matérias não impugnadas sofreram preclusão, o pedido de liberdade provisória constituiu inovação recursal inadmissível no agravo regimental, e o arrependimento posterior não foi reconhecido por faltarem reparação integral do dano nos autos, conforme jurisprudência do STJ; ademais, não se examinou questão constitucional por ser matéria vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheceu parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento.