REsp 2398933 - ACORDAO

REsp 2398933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, enfrentou as questões suscitadas e as pretensões de alteração das conclusões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicou-se corretamente o entendimento acerca do arrependimento posterior, da valoração do comportamento da vítima, da fixação do regime inicial e do caráter não vinculativo do parecer ministerial.

Parties
Embargante: CHRISTIAN SANTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Comportamento Da Vítima, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Atenuante Do Art. 66 Do CP, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Parecer Ministerial
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Comportamento Da Vítima Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Atenuante Do Art. 66 Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN SANTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reconhecimento do comportamento da vítima
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, enfrentou as questões suscitadas e as pretensões de alteração das conclusões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicou-se corretamente o entendimento acerca do arrependimento posterior, da valoração do comportamento da vítima, da fixação do regime inicial e do caráter não vinculativo do parecer ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados