HC 922548 - DECISAO

HC 922548 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; por essa razão, seria prematuro e inconstitucional que esta Corte apreciasse de imediato o pedido de redução de pena, justificando o indeferimento liminar da ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Competência Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Arrependimento Posterior Furto Qualificado Revisão Criminal Competência Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa geral de diminuição de pena do arrependimento posterior
  3. 3 competência para processamento e julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; por essa razão, seria prematuro e inconstitucional que esta Corte apreciasse de imediato o pedido de redução de pena, justificando o indeferimento liminar da ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.