HC 906814 - DECISAO

HC 906814 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou o arrependimento posterior, uma vez que os bens foram recuperados por diligência policial e não por restituição voluntária do acusado; é vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7); e, diante da reincidência e dos maus antecedentes, o regime inicial fechado é compatível com o art. 33 do CP e a Súmula 269, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501804-55.2023.8.26.0637
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Sursis, Fixação Da Pena Base, Súmula 7, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Sursis Fixação Da Pena Base Súmula 7 +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501804-55.2023.8.26.0637

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  2. 2 Modificação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial/Habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou o arrependimento posterior, uma vez que os bens foram recuperados por diligência policial e não por restituição voluntária do acusado; é vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7); e, diante da reincidência e dos maus antecedentes, o regime inicial fechado é compatível com o art. 33 do CP e a Súmula 269, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.