HC 936253 - DECISAO

HC 936253 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não pode ser empregada como substitutivo da revisão criminal, e, tendo a condenação transitado em julgado com arquivamento do processo, a análise da pretensão deveria ocorrer no procedimento próprio de revisão criminal nos termos do art. 624, §2º, do CPP, tornando prematura intervenção imediata desta Corte e implicando subversão do sistema recursal.

Parties
Acusado: Valdenir Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

Valdenir Maia

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência para processamento e julgamento da revisão criminal conforme art. 624, §2º, do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não pode ser empregada como substitutivo da revisão criminal, e, tendo a condenação transitado em julgado com arquivamento do processo, a análise da pretensão deveria ocorrer no procedimento próprio de revisão criminal nos termos do art. 624, §2º, do CPP, tornando prematura intervenção imediata desta Corte e implicando subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.