REsp 2140007 - DECISAO

REsp 2140007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve restituição integral dos bens antes do recebimento da denúncia, requisito necessário para a aplicação do arrependimento posterior (art.16 CP), e porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a manutenção do regime fechado, ainda que a pena total seja inferior a quatro anos; manteve-se, com ajustes, a dosimetria e a compensação conforme Súmula 545/STJ.

Parties
Recorrente: HUGO JUNIOR RIBEIRO GOMES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

HUGO JUNIOR RIBEIRO GOMES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  2. 2 necessidade de restituição integral antes do recebimento da denúncia
  3. 3 fixação do regime prisional (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve restituição integral dos bens antes do recebimento da denúncia, requisito necessário para a aplicação do arrependimento posterior (art.16 CP), e porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a manutenção do regime fechado, ainda que a pena total seja inferior a quatro anos; manteve-se, com ajustes, a dosimetria e a compensação conforme Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.