HC 937251 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do arrependimento posterior exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de writ (Súmula 7), e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, não havendo flagrante constrangimento ilegal que enseje concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: INACIO PERPÉTUO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Arrependimento Posterior, Atenuante, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pedido De Liminar, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
INACIO PERPÉTUO DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante do arrependimento posterior prevista no art. 72 do Código Penal Militar
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do arrependimento posterior exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de writ (Súmula 7), e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, não havendo flagrante constrangimento ilegal que enseje concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhecer o presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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