HC 927129 - ACORDAO

HC 927129 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem concluiu que a restituição não ocorreu de forma voluntária (tendo ocorrido após intervenção do Ministério Público), razão pela qual não se aplicaria o arrependimento posterior, e a matéria que exigiria revolvimento de provas não pode ser examinada em habeas corpus, incorrendo assim na aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula N. 182/stj, Voluntariedade Da Restituição
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula N. 182/stj Voluntariedade Da Restituição

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP
  2. 2 voluntariedade e pessoalidade do ato de restituição
  3. 3 análise da dosimetria da pena e valoração das consequências do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem concluiu que a restituição não ocorreu de forma voluntária (tendo ocorrido após intervenção do Ministério Público), razão pela qual não se aplicaria o arrependimento posterior, e a matéria que exigiria revolvimento de provas não pode ser examinada em habeas corpus, incorrendo assim na aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, ante a prolação de decisão sobre o mérito da impetração.