HC 850395 - DECISAO

HC 850395 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio ao substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente: a restituição não se deu de forma voluntária conforme constatado pelo Tribunal estadual, e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; por isso não se reconheceu o arrependimento posterior.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Restituição Da Res Furtiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Voluntariedade
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Restituição Da Res Furtiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Voluntariedade

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Parties

CLAUDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal
  2. 2 Exigência de restituição integral e voluntária antes do recebimento da denúncia
  3. 3 Impedido revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio ao substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente: a restituição não se deu de forma voluntária conforme constatado pelo Tribunal estadual, e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; por isso não se reconheceu o arrependimento posterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ