AREsp 2463045 - DECISAO

AREsp 2463045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porquanto a alegação de arrependimento posterior demanda reexame fático sobre a voluntariedade da restituição, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a manutenção do regime semiaberto mostrou-se devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso concreto e nos arts. 33, §2º, alínea 'c' e §3º e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MAICON RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MAICON RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33, §2º e §3º e 59 do CP)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porquanto a alegação de arrependimento posterior demanda reexame fático sobre a voluntariedade da restituição, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a manutenção do regime semiaberto mostrou-se devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso concreto e nos arts. 33, §2º, alínea 'c' e §3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.