AREsp 2812072 - DECISAO

AREsp 2812072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crime em tela (embriaguez ao volante) tutela a incolumidade pública e não é crime patrimonial; portanto, o arrependimento posterior (art. 16 do CP) e a atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP) são inaplicáveis. Ademais, a documentação juntada demonstra que a reparação formal ocorreu após o recebimento da denúncia, e a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Fernando Pegoraro Rosa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Atenuante Da Reparação Do Dano, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Dissídio Jurisprudencial
Penal Direito De Trânsito Arrependimento Posterior Atenuante Da Reparação Do Dano Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Embriaguez Ao Volante Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fernando Pegoraro Rosa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) ao crime de embriaguez ao volante
  2. 2 Incidência do art. 65, III, b, do Código Penal (atenuante da reparação do dano) em crimes de trânsito
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, § 3º do CP diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crime em tela (embriaguez ao volante) tutela a incolumidade pública e não é crime patrimonial; portanto, o arrependimento posterior (art. 16 do CP) e a atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP) são inaplicáveis. Ademais, a documentação juntada demonstra que a reparação formal ocorreu após o recebimento da denúncia, e a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.