HC 996487 - ACORDAO

HC 996487 - ACORDAO

A devolução da coisa não foi voluntária por ter ocorrido após diligências policiais, impedindo a aplicação do arrependimento posterior do art. 16 do CP; há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do CP; não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EFESIO REGINALDO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

EFESIO REGINALDO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução do bem furtado realizada após diligências policiais sem voluntariedade pode ensejar a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  2. 2 Adequação do regime prisional diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A devolução da coisa não foi voluntária por ter ocorrido após diligências policiais, impedindo a aplicação do arrependimento posterior do art. 16 do CP; há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do CP; não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que manteve a dosimetria e o regime semiaberto.