AREsp 2827293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque os tribunais de origem firmaram conclusão fática de que a devolução do bem não foi voluntária, o que impede o reconhecimento da atenuante do arrependimento posterior, e porque a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o regime semiaberto considerando a pena aplicada e a reincidência.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do arrependimento posterior (art. 65, III, "b", CP)
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Regime prisional inicial e influência da reincidência e do quantum da pena (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque os tribunais de origem firmaram conclusão fática de que a devolução do bem não foi voluntária, o que impede o reconhecimento da atenuante do arrependimento posterior, e porque a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o regime semiaberto considerando a pena aplicada e a reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.