REsp 2037461 - DECISAO

REsp 2037461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior afasta a incidência do arrependimento posterior em hipóteses de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por não se tratarem de crimes patrimoniais ou de efeitos patrimoniais, motivo pelo qual afastou a redução prevista no art.16 do CP e restabeleceu a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do art.16 do Código Penal e restabelecer a pena fixada na sentença penal condenatória
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Aplicação Do Art. 16 Do Código Penal, Lesão Corporal Culposa, Direção De Veículo Automotor, Reparação Do Dano, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Direção Sob Influência De Álcool
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Arrependimento Posterior Aplicação Do Art. 16 Do Código Penal Lesão Corporal Culposa Direção De Veículo Automotor Reparação Do Dano +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do arrependimento posterior (art.16 CP) em lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
  2. 2 Se o arrependimento posterior exige que o crime seja patrimonial ou com efeitos patrimoniais
  3. 3 Se a reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia autoriza redução da pena nos crimes culposos de trânsito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior afasta a incidência do arrependimento posterior em hipóteses de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por não se tratarem de crimes patrimoniais ou de efeitos patrimoniais, motivo pelo qual afastou a redução prevista no art.16 do CP e restabeleceu a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do art.16 do Código Penal e restabelecer a pena fixada na sentença penal condenatória

Orders

  • Afastar a incidência do art.16 do Código Penal
  • Restabelecer a pena fixada na sentença penal condenatória