AREsp 2925289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese de arrependimento posterior seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (avaliar voluntariedade da restituição), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já concluíram pela ausência de restituição voluntária, pois a coisa foi recuperada após imobilização pela vítima.

Parties
Agravante: RENER MENDES DELGADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Arrependimento Posterior Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENER MENDES DELGADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior nos termos do art. 16 do Código Penal
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese de arrependimento posterior seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (avaliar voluntariedade da restituição), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já concluíram pela ausência de restituição voluntária, pois a coisa foi recuperada após imobilização pela vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se