REsp 2213852 - DECISAO

REsp 2213852 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial: restabeleceu-se a obrigação de pagar valor mínimo de R$ 50.000,00 com fundamento no art. 387, IV, do CPP por ser suficiente o pedido expresso na inicial e por se tratar de quantia mínima passível de liquidação posterior; e decotou‑se a causa de diminuição do art. 16 do CP por se tratar de crime praticado com violência à pessoa (lesão corporal culposa grave com amputação), o que impede o reconhecimento do arrependimento posterior, sendo revista, consequentemente, a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Júnior Rangel Da Silva; Vítima: Shirley Aparecida de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dano Moral, Fixação De Indenização Mínima, Dosimetria Da Pena, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Arrependimento Posterior Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Dosimetria Da Pena Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Júnior Rangel Da Silva

Recorrido

Shirley Aparecida de Moura

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença condenatória (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) em crime com violência à pessoa/lesão grave no trânsito
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em razão da exclusão da causa de diminuição do art.16 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial: restabeleceu-se a obrigação de pagar valor mínimo de R$ 50.000,00 com fundamento no art. 387, IV, do CPP por ser suficiente o pedido expresso na inicial e por se tratar de quantia mínima passível de liquidação posterior; e decotou‑se a causa de diminuição do art. 16 do CP por se tratar de crime praticado com violência à pessoa (lesão corporal culposa grave com amputação), o que impede o reconhecimento do arrependimento posterior, sendo revista, consequentemente, a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Decotar a causa de diminuição prevista no artigo 16, do Código Penal, fixando a pena definitiva em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, além de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de sete (07) meses e quinze (15) dias
  • Restabelecer a obrigação fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reparação dos danos causados à vítima pelo crime praticado.