REsp 2136585 - DECISAO

REsp 2136585 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão de que a restituição não foi voluntária), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode analisar a alegada ofensa ao dispositivo federal sem revolver os fatos e provas já apurados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Heloisa Helena Gravina Teixeira Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Voluntariedade Na Restituição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Voluntariedade Na Restituição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Heloisa Helena Gravina Teixeira Diniz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal)
  2. 2 caráter voluntário da restituição dos valores
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão de que a restituição não foi voluntária), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode analisar a alegada ofensa ao dispositivo federal sem revolver os fatos e provas já apurados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.