AREsp 3022745 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou comprovado que a restituição do bem subtraído decorreu de ato voluntário do acusado (exigência do art.16 do CP), e porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (condicionamento da devolução ao pagamento), razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA PAES LANDIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 16 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 16 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL DA SILVA PAES LANDIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou comprovado que a restituição do bem subtraído decorreu de ato voluntário do acusado (exigência do art.16 do CP), e porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (condicionamento da devolução ao pagamento), razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.