AREsp 2691942 - DECISAO

AREsp 2691942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de arrependimento posterior implicaria revolvimento fático-probatório quanto à voluntariedade do ressarcimento (óbcies da Súmula 7/STJ) e as matérias relativas à não oferta do ANPP e à fixação do regime inicial encontram-se alinhadas à jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON LEANDRO PRATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Causa De Diminuição De Pena (art. 16 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Causa De Diminuição De Pena (art. 16 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Súmulas 7 E 83 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

JEFERSON LEANDRO PRATA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) e exigência de voluntariedade
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e discricionariedade/do dever de motivação do Ministério Público (art. 28-A CPP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de arrependimento posterior implicaria revolvimento fático-probatório quanto à voluntariedade do ressarcimento (óbcies da Súmula 7/STJ) e as matérias relativas à não oferta do ANPP e à fixação do regime inicial encontram-se alinhadas à jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.