AREsp 3030431 - DECISAO

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Não se reconheceu o arrependimento posterior porque a restituição da coisa decorreu apenas da atuação da vítima e de seus familiares, sem ato voluntário do acusado; além disso, revisar esse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAMES DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Artigo 16 Do Código Penal, Dosimetria, Voluntariedade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Arrependimento Posterior Artigo 16 Do Código Penal Dosimetria Voluntariedade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMES DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Existência do requisito da voluntariedade na restituição da coisa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o arrependimento posterior porque a restituição da coisa decorreu apenas da atuação da vítima e de seus familiares, sem ato voluntário do acusado; além disso, revisar esse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.