HC 1056391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (reconhecimento do arrependimento posterior) demanda exame de fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias, o que torna a via do habeas corpus inadequada para substituir o recurso próprio, e porque a impetração não adotou o procedimento recursal adequado.

Parties: Paciente: WELLINGTON ARAUJA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Arrependimento Posterior, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Redução De Pena, Art. 16 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Habeas Corpus Reexame De Prova Redução De Pena Art. 16 Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON ARAUJA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Incidência do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus
3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.