REsp 2227256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese relativa ao art. 28-A do CPP careceu de prequestionamento e não se indicou ofensa ao art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto; não restou demonstrada contradição apta a ser conhecida por esta Corte; e, quanto ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), a redução foi mantida em 1/3 em razão da demora de cerca de nove meses na devolução, evidenciando falta de espontaneidade.

Parties
Agravante: ODEJANE LIMA FRANCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Prequestionamento, Dosimetria, Insuficiência De Provas / Absolvição, Contradição No Acórdão, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Prequestionamento Dosimetria Insuficiência De Provas / Absolvição Contradição No Acórdão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ODEJANE LIMA FRANCO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese relativa ao art. 28-A do CPP careceu de prequestionamento e não se indicou ofensa ao art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto; não restou demonstrada contradição apta a ser conhecida por esta Corte; e, quanto ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), a redução foi mantida em 1/3 em razão da demora de cerca de nove meses na devolução, evidenciando falta de espontaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental