AREsp 3149527 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de voluntariedade na devolução do bem furtado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Art. 16 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Restituição Voluntária, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Art. 16 Do Código Penal Súmula 7/stj Restituição Voluntária Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 16 do Código Penal
  2. 2 Se a devolução do bem furtado após confronto constitui ato voluntário para aplicação do art. 16 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de voluntariedade na devolução do bem furtado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.