HC 599183 - DECISAO

HC 599183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; a redução da pena a 1/2 foi adequadamente fundamentada na demora (aprox. 3 anos) para a restituição integral dos valores, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre arrependimento posterior; e a substituição da pena privativa de liberdade por multa é obstada pela Súmula 171/STJ quando o preceito secundário comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária.

Parties
Paciente: JULIANA HARDT; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Arrependimento Posterior Dosimetria Substituição De Pena Súmula 171/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JULIANA HARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da redução da pena por arrependimento posterior
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei comina cumulativamente pena pecuniária
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; a redução da pena a 1/2 foi adequadamente fundamentada na demora (aprox. 3 anos) para a restituição integral dos valores, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre arrependimento posterior; e a substituição da pena privativa de liberdade por multa é obstada pela Súmula 171/STJ quando o preceito secundário comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.