HC 640652 - DECISAO

HC 640652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de reparação integral do dano exigida pelo art.16 do CP e, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se poderia reconhecer a minorante; adicionalmente, não se poderia substituir a pena privativa de liberdade por multa quando a lei comina ambas as penas, segundo a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Dosimetria, Substituição De Pena, Reparação Do Dano, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Dosimetria Substituição De Pena Reparação Do Dano Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO LUIS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Comprovação da reparação integral do dano
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei comina ambas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de reparação integral do dano exigida pelo art.16 do CP e, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se poderia reconhecer a minorante; adicionalmente, não se poderia substituir a pena privativa de liberdade por multa quando a lei comina ambas as penas, segundo a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.