HC 592821 - DECISAO

HC 592821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus diante da insuficiente instrução da impetração (ausência do acórdão da apelação imprescindível), o que impede o exame do writ, e porque, em qualquer hipótese, não se verifica a ocorrência dos requisitos temporais legais para o arrependimento posterior ou para a atenuante invocada, inexistindo ilegalidade patente que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Por Falta De Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Atenuante (art. 65, III, B, Cp), Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arrependimento Posterior Atenuante (art. 65, Iii, B, Cp) Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Instrução Deficiente +1 more

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Parties

DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 CP) e da atenuante do art. 65, III, b do CP
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e peças essenciais na impetração de habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF quanto à não superação por falta de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus diante da insuficiente instrução da impetração (ausência do acórdão da apelação imprescindível), o que impede o exame do writ, e porque, em qualquer hipótese, não se verifica a ocorrência dos requisitos temporais legais para o arrependimento posterior ou para a atenuante invocada, inexistindo ilegalidade patente que justifique o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.