HC 640652 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de reparação integral do dano exigida pelo art.16 do Código Penal, e o reconhecimento dessa causa de diminuição importaria revolver prova e fatos, o que é inviável em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: TIAGO LUIS NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
- Legal Topics
- Arrependimento Posterior, Reparação Integral Do Dano, Revolvimento Fático Probatório (vedação Em Habeas Corpus), Crime De Incêndio, Dosimetria
Case Brief
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Parties
TIAGO LUIS NOGUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal
- 2 Comprovação da reparação integral, voluntária e tempestiva do dano
- 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de reparação integral do dano exigida pelo art.16 do Código Penal, e o reconhecimento dessa causa de diminuição importaria revolver prova e fatos, o que é inviável em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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