AREsp 1517169 - ACORDAO

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Os requisitos legais para concessão do arrependimento posterior e da atenuante do art.72, III, 'b' do CPM (reparação integral do dano ou restituição até o recebimento da denúncia e reparação antes do julgamento) não foram comprovados nos autos; além disso, acolher a tese dos agravantes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAXWEL SILVA; Agravante: CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Atenuante Art. 72, III, 'b', Do CPM, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Militar Processual Penal Arrependimento Posterior Atenuante Art. 72, Iii, 'b', Do CPM Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAXWEL SILVA

Agravante

CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arrependimento posterior
  2. 2 Incidência da atenuante do art. 72, III, 'b' do Código Penal Militar
  3. 3 Possibilidade de modificação do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os requisitos legais para concessão do arrependimento posterior e da atenuante do art.72, III, 'b' do CPM (reparação integral do dano ou restituição até o recebimento da denúncia e reparação antes do julgamento) não foram comprovados nos autos; além disso, acolher a tese dos agravantes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.