EAREsp 1806909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficaram comprovados os requisitos do arrependimento posterior (reparação integral e voluntariedade antes do recebimento da denúncia) e porque eventual reforma para absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALEX MICHELON; Ofendido: Willian Henrique Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Desclassificação, Absolvição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Arrependimento Posterior Desclassificação Absolvição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEX MICHELON

Agravante

Willian Henrique Pires

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arrependimento posterior e requisitos (reparação integral e voluntariedade)
  2. 2 Necessidade de reparação do dano até o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do delito ou absolvição sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficaram comprovados os requisitos do arrependimento posterior (reparação integral e voluntariedade antes do recebimento da denúncia) e porque eventual reforma para absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental