AREsp 1872062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do arrependimento posterior exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da voluntariedade da devolução do bem, hipótese vedada na via do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL GUSTAVO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Art. 16 Do CP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Arrependimento Posterior Art. 16 Do CP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 Existência de voluntariedade na devolução do bem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do arrependimento posterior exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da voluntariedade da devolução do bem, hipótese vedada na via do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.