HC 891916 - DECISAO

HC 891916 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já constantes dos autos e não houve prova nova apta a demonstrar o arrependimento posterior (art. 16 do CP), razão pela qual o pedido foi, na parte conhecida, julgado improcedente.

Parties
Paciente: KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2º Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Cabimento Da Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Arrependimento Posterior Cabimento Da Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2º Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 configuração do arrependimento posterior nos termos do art. 16 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já constantes dos autos e não houve prova nova apta a demonstrar o arrependimento posterior (art. 16 do CP), razão pela qual o pedido foi, na parte conhecida, julgado improcedente.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.