AREsp 2846631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou na origem o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação do art. 16 do CP, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto às alegações relativas ao art. 91 do CP implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: TIAGO CORREA TAVARES; Corréu: JOACYR CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Perdimento De Bens (ctps), Estelionato Previdenciário, ANPP, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Penal Direito Penal Arrependimento Posterior Perdimento De Bens (ctps) Estelionato Previdenciário ANPP Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

TIAGO CORREA TAVARES

Agravante

JOACYR CONCEIÇÃO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  2. 2 perdimento da carteira de trabalho como efeito da condenação (art. 91 do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou na origem o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação do art. 16 do CP, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto às alegações relativas ao art. 91 do CP implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.