HC 906814 - ACORDAO

HC 906814 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve comprovação de restituição voluntária dos objetos pelo acusado até o recebimento da denúncia (arrependimento posterior, art. 16 CP), tendo sido os bens recuperados por diligência policial; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está em consonância com o art. 33 do CP e a Súmula 269 do STJ diante da reincidência específica e dos maus antecedentes, sem possibilidade de reexame probatório pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Reexame De Provas, Sursis
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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal
  2. 2 Se a restituição das coisas subtraídas decorreu de ato voluntário do agente ou de diligência policial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência específica e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve comprovação de restituição voluntária dos objetos pelo acusado até o recebimento da denúncia (arrependimento posterior, art. 16 CP), tendo sido os bens recuperados por diligência policial; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está em consonância com o art. 33 do CP e a Súmula 269 do STJ diante da reincidência específica e dos maus antecedentes, sem possibilidade de reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.