AREsp 2775465 - DECISAO

AREsp 2775465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o crime de moeda falsa é formal e tutela a fé pública (bem jurídico não patrimonial), de modo que a restituição do bem não implica reparação do dano ao bem jurídico, tornando inaplicável o arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP; decisão fundamentada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO BUENO DE PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Crime De Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior Crime De Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO BUENO DE PAULO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) ao crime de moeda falsa
  2. 2 Se a restituição do bem adquirido com moeda falsa caracteriza a reparação do dano para fins do art. 16 do CP
  3. 3 Natureza formal do crime de moeda falsa e tutela ao bem jurídico da fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o crime de moeda falsa é formal e tutela a fé pública (bem jurídico não patrimonial), de modo que a restituição do bem não implica reparação do dano ao bem jurídico, tornando inaplicável o arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP; decisão fundamentada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.