AREsp 3114417 - DECISAO

AREsp 3114417 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento: não se reconheceu o arrependimento posterior porque a restituição da res furtiva ocorreu após diligência policial e não por ato voluntário do agente; a restituição não configura atenuante por não ter sido espontânea nem eficaz para minimizar o delito; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada por não ser socialmente recomendável, diante de condenação anterior por roubo e prática de novo crime logo após o trânsito em julgado, além da impossibilidade de reavaliação de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SILVA SOUZA; Tribunal De Origem/parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço E Nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano (atenuante), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Arrependimento Posterior Reparação Do Dano (atenuante) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/parte Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço E Nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior quando a restituição ocorreu após diligência policial
  2. 2 Incidência da atenuante de reparação do dano quando a restituição não foi voluntária
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos à luz do art. 44, § 3º, do CP, diante de reincidência não específica e fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento: não se reconheceu o arrependimento posterior porque a restituição da res furtiva ocorreu após diligência policial e não por ato voluntário do agente; a restituição não configura atenuante por não ter sido espontânea nem eficaz para minimizar o delito; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada por não ser socialmente recomendável, diante de condenação anterior por roubo e prática de novo crime logo após o trânsito em julgado, além da impossibilidade de reavaliação de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.