AREsp 1954772 - DECISAO

AREsp 1954772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela ausência de voluntariedade na restituição do bem antes do recebimento da denúncia, requisito essencial ao reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 CP); reparar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO DE JESUS SOBREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Reparação Do Dano, Restituição Da Coisa, Reincidência, Confissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Reparação Do Dano Restituição Da Coisa Reincidência Confissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO DE JESUS SOBREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 do Código Penal diante da restituição da res furtiva e sua temporalidade
  2. 2 Caracterização da voluntariedade da restituição
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela ausência de voluntariedade na restituição do bem antes do recebimento da denúncia, requisito essencial ao reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 CP); reparar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.