HC 946037 - DECISAO

HC 946037 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para atacar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, deve-se indeferir liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes; Órgão De Origem (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art.16 Cp), Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo, Direitos Políticos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Arrependimento Posterior (art.16 Cp) Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 incidência do arrependimento posterior (art.16 CP) como causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para atacar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, deve-se indeferir liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.