HC 989028 - DECISAO

HC 989028 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da regra de não admissão do writ como substituto de recurso próprio, e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de reparação integral do dano, tornando inadmissível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o arrependimento posterior.

Parties
Paciente: THAISSON RICHARD ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 1510067-48.2023.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria Da Pena, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Da Pena Reparação Do Dano Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

THAISSON RICHARD ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 1510067-48.2023.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da regra de não admissão do writ como substituto de recurso próprio, e porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de reparação integral do dano, tornando inadmissível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o arrependimento posterior.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.