HC 927129 - DECISAO

HC 927129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada do recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; quanto ao mérito, o arrependimento posterior não foi reconhecido porque a restituição dos valores não ocorreu de modo voluntário (foi realizada após intervenção do Ministério Público), e a valoração das consequências do delito não pode ser reexaminada nesta via por demandar revolvimento probatório; ademais, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos parâmetros legais e motivada pela situação econômica do réu.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária (art. 45 Do Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Valores, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária (art. 45 Do Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Restituição De Valores Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e requisito da voluntariedade
  2. 2 reexame da valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 legalidade do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada do recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; quanto ao mérito, o arrependimento posterior não foi reconhecido porque a restituição dos valores não ocorreu de modo voluntário (foi realizada após intervenção do Ministério Público), e a valoração das consequências do delito não pode ser reexaminada nesta via por demandar revolvimento probatório; ademais, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos parâmetros legais e motivada pela situação econômica do réu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela.