AREsp 1477557 - DECISAO

AREsp 1477557 - DECISAO

O agravo foi negado porque os pagamentos comprovados derivaram do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e não constituem ato voluntário ou espontâneo apto a ensejar o arrependimento posterior ou as atenuantes dos arts.65 e 66 do CP; ademais, tais pagamentos não restabelecem os bens jurídicos tutelados (organização do trabalho e fé pública) nem suprimem a tipicidade discutida, e a matéria relativa ao art.297, §4º, já havia sido objeto de reiteração nesta Corte (HC 486.268/SC).

Parties
Recorrente: Obiratan Carlos Bortolon; Recorrente: Nilton Antônio Bassoto; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Revisão Criminal, Tipicidade Do Art. 297, §4º, CP, Redução a Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Do Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Extinção Da Punibilidade, Atenuantes (arts. 65 E 66 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Revisão Criminal Tipicidade Do Art. 297, §4º, CP Redução a Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Do Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) +2 more

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Parties

Obiratan Carlos Bortolon

Recorrente

Nilton Antônio Bassoto

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art.16 do CP) quando houve pagamento decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Pretendida atipicidade da conduta prevista no art.297, §4º, do CP e extinção da punibilidade em razão de adimplemento de tributos (art.68 da Lei 11.941/2009)
  3. 3 Incidência da continuidade delitiva (art.71 do CP) e análise da falsidade documental versus elementos do art.149 do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os pagamentos comprovados derivaram do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e não constituem ato voluntário ou espontâneo apto a ensejar o arrependimento posterior ou as atenuantes dos arts.65 e 66 do CP; ademais, tais pagamentos não restabelecem os bens jurídicos tutelados (organização do trabalho e fé pública) nem suprimem a tipicidade discutida, e a matéria relativa ao art.297, §4º, já havia sido objeto de reiteração nesta Corte (HC 486.268/SC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.