EAREsp 1685253 - DECISAO

EAREsp 1685253 - DECISAO

Acolheram-se os aclaratórios para correção de erro material e reafirmação dos fundamentos; quanto ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), o Tribunal de origem já examinou a matéria e concluiu pela ausência do instituto em relação a JOSÉ CARLOS, razão pela qual não é possível novo exame de prova nesta Corte em razão da Súmula 7, motivo pelo qual os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Atenuante Ausência De Prejuízo, Art. 65, III, "b", Erro Material, Súmula 7
Direito Penal Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Atenuante Ausência De Prejuízo Art. 65, Iii, "b" Erro Material Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à atenuante decorrente da ausência de prejuízo (art. 16 do CP)
  2. 2 incidência do arrependimento posterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os aclaratórios para correção de erro material e reafirmação dos fundamentos; quanto ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), o Tribunal de origem já examinou a matéria e concluiu pela ausência do instituto em relação a JOSÉ CARLOS, razão pela qual não é possível novo exame de prova nesta Corte em razão da Súmula 7, motivo pelo qual os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se. Intim em-se.