AREsp 1879278 - DECISAO

AREsp 1879278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal, e porque o reexame de questões fático-probatórias encontra óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente reconheceu a admissibilidade do arresto e do bloqueio de ativos (Bacenjud) quando frustrada a citação, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Omissão Decisória, Impugnação De Recurso Especial, Preclusão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Omissão Decisória Impugnação De Recurso Especial Preclusão De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 1.022, 489 e 805 do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão do acórdão
  3. 3 excessiva gravosidade da constrição de ativos financeiros do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal, e porque o reexame de questões fático-probatórias encontra óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente reconheceu a admissibilidade do arresto e do bloqueio de ativos (Bacenjud) quando frustrada a citação, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.