REsp 1675031 - DECISAO

REsp 1675031 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento/ser provido porque, via de regra, é incabível reexaminar decisão liminar pelo caráter precário da tutela (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ) e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (responsabilidade objetiva dos administradores nos termos da Lei n. 6.024/1974, presença de fumus boni iuris e periculum in mora para o arresto e inexistência de prescrição aplicável), justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente: Renata Rabello; Recorrente: Vitória Rabello; Recorrido: Liquidante do Banco Rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arresto, Tutela Cautelar, Responsabilidade De Administradores, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Empresarial Arresto Tutela Cautelar Responsabilidade De Administradores Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Renata Rabello

Recorrente

Vitória Rabello

Recorrente

Liquidante do Banco Rural

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 natureza da responsabilidade dos administradores (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento/ser provido porque, via de regra, é incabível reexaminar decisão liminar pelo caráter precário da tutela (Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ) e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (responsabilidade objetiva dos administradores nos termos da Lei n. 6.024/1974, presença de fumus boni iuris e periculum in mora para o arresto e inexistência de prescrição aplicável), justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.