AREsp 1949506 - DECISAO

AREsp 1949506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa do arresto com base na ausência de demonstração de requisitos (indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, perigo ao resultado útil do processo) e na existência de diligências pendentes; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7) e decisões de tutela de urgência são precárias, implicando a aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Admissibilidade Recursal, Citação, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Arresto Admissibilidade Recursal Citação Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arresto previsto no art. 830 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa do arresto com base na ausência de demonstração de requisitos (indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, perigo ao resultado útil do processo) e na existência de diligências pendentes; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7) e decisões de tutela de urgência são precárias, implicando a aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.