AREsp 1781873 - DECISAO

AREsp 1781873 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência sedimentada do STJ, a determinação de penhora/bloqueio de ativos financeiros em nome do executado exige, em regra, sua prévia citação (ou, no mínimo, tentativa prévia/esgotamento de esforços para localização) e, quando determinada antes da citação, deve haver demonstração dos requisitos das medidas cautelares, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Citação Prévia, Devido Processo Legal, Súmulas 83 E 7
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arresto Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud Citação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de penhora/arresto de valores em nome do executado antes da sua citação
  2. 2 Requisitos para a concessão de medida constritiva de natureza acautelatória antes da citação (perigo de dano, risco ao resultado útil do processo, existência de bens, não localização do devedor)
  3. 3 Aplicação das normas processuais e princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência sedimentada do STJ, a determinação de penhora/bloqueio de ativos financeiros em nome do executado exige, em regra, sua prévia citação (ou, no mínimo, tentativa prévia/esgotamento de esforços para localização) e, quando determinada antes da citação, deve haver demonstração dos requisitos das medidas cautelares, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.