AREsp 1982196 - DECISAO

AREsp 1982196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão originária monocrática cuja instância ordinária não havia sido exaurida; embargos declaratórios não supretem o esgotamento da instância e, portanto, incide a Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, aplicando-se também as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: JOÃO ANTONIO FERNANDEZ FERNANDEZ (JOÃO); Ré: TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TRÍVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Arresto / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto, Penhora, Nota Promissória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Arresto Penhora Nota Promissória Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 281 STF

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Parties

JOÃO ANTONIO FERNANDEZ FERNANDEZ (JOÃO)

Autor

TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TRÍVIA)

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar De Arresto / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (agravo interno)
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão originária monocrática cuja instância ordinária não havia sido exaurida; embargos declaratórios não supretem o esgotamento da instância e, portanto, incide a Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, aplicando-se também as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.