AREsp 2490706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender que o arresto/sequestro do imóvel ocorreu no âmbito da liquidação extrajudicial da instituição financeira e, por ter sido o bem arrecadado por juízo universal, sua excussão em demanda autônoma não se admite; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Interessado: DÉCIO APOLINÁRIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Adjudicação, Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial, Direito De Propriedade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Arresto Adjudicação Indisponibilidade De Bens Liquidação Extrajudicial Direito De Propriedade +2 more

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

DÉCIO APOLINÁRIO e outros

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arresto e posterior adjudicação em outra demanda impõem o levantamento da indisponibilidade inscrita na matrícula do imóvel
  2. 2 Efeitos do arresto/sequestro ocorrido no bojo de liquidação extrajudicial sobre a executabilidade do bem em demanda autônoma
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que o arresto/sequestro do imóvel ocorreu no âmbito da liquidação extrajudicial da instituição financeira e, por ter sido o bem arrecadado por juízo universal, sua excussão em demanda autônoma não se admite; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.