CC 202792 - DECISAO

CC 202792 - DECISAO

Não há conflito de competência porque as lides são distintas (uma cautelar cível de arresto e outra criminal quanto à manutenção de valores acautelados), os juízos atuaram dentro de suas respectivas competências e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias de origem.

Parties
Suscitante: THIAGO AUGUSTO SILVA DOMINGUES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Arresto, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas, Independência Das Esferas, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Arresto Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas Independência Das Esferas Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO SILVA DOMINGUES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo cível e juízo criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Compatibilidade entre decisões cível e criminal sobre bens/valores constritos

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque as lides são distintas (uma cautelar cível de arresto e outra criminal quanto à manutenção de valores acautelados), os juízos atuaram dentro de suas respectivas competências e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.