AREsp 1613310 - DECISAO

AREsp 1613310 - DECISAO

Não conheceu-se da tese relativa à necessidade de intimação da indisponibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por falta de prejuízo (o agravante apresentou impugnação após a conversão). Quanto ao mérito, confirmou-se a penhorabilidade dos valores aplicados em VGBL que excedem o limite de impenhorabilidade (40 salários mínimos) por não ter sido comprovado o caráter alimentar, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto, Penhora, Previdência Privada (vgbl), Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Arresto Penhora Previdência Privada (vgbl) Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da indisponibilidade de numerário antes da conversão do arresto em penhora
  2. 2 penhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada (VGBL)
  3. 3 alcance da impenhorabilidade até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese relativa à necessidade de intimação da indisponibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por falta de prejuízo (o agravante apresentou impugnação após a conversão). Quanto ao mérito, confirmou-se a penhorabilidade dos valores aplicados em VGBL que excedem o limite de impenhorabilidade (40 salários mínimos) por não ter sido comprovado o caráter alimentar, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.