REsp 2135827 - DECISAO

REsp 2135827 - DECISAO

Parties
Agravante: LH Participação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Processamento Recursal
Outcome
Agravo interno provido; convertido em recurso especial.
Legal Topics
Arresto, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arresto Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Omissão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LH Participação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Processamento Recursal

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação quanto à ampliação do arresto
  2. 2 violação dos arts. 8º, 300, 301, 373, I, 489, §1º, IV, 504, 507, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Court Disposition

Agravo interno provido; convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Converto o agravo interno em recurso especial.